Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Zona Azul Digital (ZAD) Barreiras
Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa UMIT CONSULTORIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.426.875/0001-25, doravante nominada como "Concessionária", por meio de seu aplicativo para smartphones denominado Zona Azul Digital (ZAD) Barreiras ou “App”.
Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "App" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições", o interessado passa a ser usuário do "App", sendo, então, denominado “Usuário”.
Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e Concordo". Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
As informações presentes no "App" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção "Termos e Condições" localizado na aba “Informações” do "App". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "App" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "App".
Definições adicionais
UMIT CONSULTORIA LTDA - entidade privada responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de Barreiras.
CAD (Cartão Azul Digital) - unidade monetária emitida pela "Concessionária".
AUTENTICAÇÃO - identificação única fornecida pela "Concessionária" após cada transação de Aquisição e/ou Ativação de CADs.
AQUISIÇÃO - transação monetária realizada pelo "Usuário" no "App", para compra e Autenticação de 1 ou mais CADs.
ATIVAÇÃO - transação que ocorre entre a "Concessionária" e o Usuário, mediante solicitação do "Usuário" no "App", autorizando o estacionamento e dando início ao tempo de validade do CAD, garantindo ao "Usuário" o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo "ZONA AZUL".
REGRA DE ESTACIONAMENTO - período de estacionamento válido para cada CAD, de acordo com a regra de estacionamento definida pela Concessionária nos diferentes locais da cidade. Cada unidade de CAD pode ter a validade de 60 ou 120 minutos.
Descrição do Objeto
O "App" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e Ativação de CADs para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos "ZONA AZUL" no município.
O uso do "App" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores (Internet).
O "Usuário" poderá, alternativamente, fazer a Ativação de CADs através de contato telefônico (quando na impossibilidade de acesso à internet) disponibilizado pela "Concessionária" , porém somente quando houver pelo menos 1 CAD adquirido anteriormente.
Do Cadastro e Exclusão de Usuário e Cartões de Crédito
A primeira etapa do cadastro será preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.
Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, CPF, Data de nascimento, Telefone, E-mail e criar uma Senha para o “App”.
Em caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão Social, CNPJ, Telefone, E-mail e criar uma Senha para o “App”.
A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.
O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica previamente definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.
Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função "Definir nova senha" na aba “Editar Usuário”.
O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.
Caso seja necessário alterar as informações de CPF e CNPJ, o "Usuário" deverá entrar em contato com o suporte do aplicativo, através do e-mail suporte@zonaazul.org.
É possível cadastrar novos cartões de crédito através da função "Cadastrar novo cartão" disponível na aba “Minhas Informações/Meus Cartões” do "App". Todas as informações do cartão de crédito cadastrado, com exceção do código de segurança, permanecerão salvas somente no celular.
O “Usuário” poderá excluir seus dados pessoais da base da Concessionária a qualquer momento. Serão excluídos os seguintes dados:
Em caso de Pessoa Física, será Nome, CPF, Data de nascimento, Telefone, E-mail e o(s) CAD(s) existente(s) na carteira do Usuário.
Em caso de Pessoa Jurídica, será Nome/Razão Social, CNPJ, Telefone, E-mail e o(s) CAD(s) existente(s) na carteira do Usuário.
Da Aquisição de CADs
A compra de CADs poderá ser feita mediante cadastramento de um cartão de crédito válido e utilizando o botão “Comprar” presente na tela principal do "App".
O "Usuário" poderá comprar quantos CADs desejar.
O "Usuário" poderá adquirir CADs antecipadamente ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo. Neste caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Ativação de CAD.
Da Ativação de CADs
Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como "ZONA AZUL", o "Usuário" precisará fazer a Ativação do CAD através do "App".
Para fazer uma Ativação é necessário possuir saldo de CADs.
O "Usuário" poderá ativar 1 ou, no máximo, 2 CADs por veículo e local.
O "Usuário" não poderá ativar mais de 3 CADs por smartphone simultaneamente.
O "Usuário" deverá escolher para qual veículo deseja fazer a ativação, usar a função "Estacionar" e confirmar a REGRA DE ESTACIONAMENTO vigente para o local e horário desejados.
Após o "Usuário" confirmar que deseja realizar a ativação, o "App" informará se a transação de Ativação foi bem sucedida ou não.
Em caso de sucesso, o "App" exibirá uma mensagem confirmando a Ativação. Para acessar os detalhes e o código de autenticação da "Concessionária" o “Usuário” deverá acessar a aba “Histórico/Compras” ou acessar o “Histórico/Utilizações” após o término do estacionamento.
O “Usuário” pode ativar ou desativar a funcionalidade de notificação de alerta sobre o estacionamento. É possível programar o “App” para notificar faltando 20 minutos, 15 minutos ou no momento do término do estacionamento, bem como programar um alerta com tempo configurável dentro do intervalo preestabelecido de tempo do estacionamento.
Caso o "Usuário" tenha optado inicialmente pelo uso de apenas 1 CAD e deseje estender o tempo de estacionamento, bastará utilizar a função "Renovação Automática de Estacionamento” e aguardar a confirmação com sucesso.
Ao expirar o tempo limite, ou seja, no momento do término do estacionamento no “App”, será necessária a remoção imediata do veículo do local estacionado. Do contrário, este veículo estará irregular.
Condições Gerais do Serviço
O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e/ou força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).
O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Concessionária".
Das Obrigações do Usuário
Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.
Informar ao "App", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.
Manter seus dados pessoais atualizados no "App", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
Utilizar as funcionalidades do "App" ou demais serviços oferecidos pela “Concessionária” com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos ou em desacordo com a legislação brasileira.
Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário.
Notificar imediatamente a “Concessionária”, através das funções "Fale Conosco" ou "Reportar problema" no "App", caso identifique qualquer falha, mal funcionamento ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à “Concessionária” ou demais Usuários.
Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da “Concessionária” e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar decorrente da utilização deste “App”.
Das Obrigações da “Concessionária”
A “Concessionária” compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "App".
Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do "Usuário" e atender aos requisitos da Lei 13.709/2018 (Lei de proteção de dados), podendo, entretanto, divulgá-las mediante as seguintes ocasiões:
Por determinação judicial ou administrativa, e por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.
Das Responsabilidades da “Concessionária”
A “Concessionária” não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:
pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.
por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "App".
pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado.
pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação dos CADs adquiridos ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido.
por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "Usuário", incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular.
pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "App".
pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário".
pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário".
Exclusão do Aplicativo e Estorno de CADs
a exclusão do app não corresponde ao exclusão dos dados do Usuário (citada no item 4 acima).
caso o "Usuário" decida deixar de utilizar o "App" ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, os CADs anteriormente adquiridos permanecerão vinculados à conta em questão.
O estorno dos valores dos CADs adquiridos SOMENTE ocorrerá na hipótese de, comprovadas, falhas na comunicação com o sistema da "Concessionária".
Do Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Barreiras - BA para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
